(DOC. VP 210.7050.2143.9459)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio entre os acórdãos confrontados. Inexistência.

1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que a situações similares foram aplicadas soluções diferentes. 2 - Hipótese em que no aresto embargado ficou consignado que a Lei 9.394/1996, art. 53, V permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedid

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