(DOC. VP 220.2181.1114.0157)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Ausência de comprovação da materialidade. Existência de outras provas bastantes a atestar a natureza das drogas apreendidas. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, «consideradas as peculiaridades do caso, referente a ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo não é imprescindível, se a comprovação da materialidade do ato infracional ocorrer por outros meios de prova» (HC 339.736/PR/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 10/2/2016). 2 - Na espécie, a materialidade do delito de tráfico de drogas fo

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