(DOC. VP 507.7999.8546.2653) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDIVIDUAL VISANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DE ¿EMBARGOS À EXECUÇÃO¿, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE OPEROU PRECLUSÃO LÓGICA, TEMPORAL E CONSUMATIVA. FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1.

Diante do princípio da instrumentalidade das formas, deve-se admitir a fungibilidade entre os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença, desde que respeitados os requisitos procedimentais e os limites materiais referentes à peça efetivamente cabível à espécie e que não haja prejuízo às partes. Petição apresentada dentro do prazo legal nos próprios autos (ID 000233) com equívoco apenas na denominação da peça, e não em ação autônoma e autos apartados c

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