(DOC. VP 957.1165.8796.8616)

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA NA COBERTURA DO EXAME PRESCRITO PET-CT ONCOLÓGICO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA DE COLO DO ÚTERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Plano de Saúde. Pretensão de realização do método de diagnóstico PET-CT com FDG para reestadiamento do câncer. 2. Discussão acerca de cobertura assistencial obrigatória. Rol dos procedimentos mínimos e obrigatórios da ANS. Tese defensiva de que a patologia que acomete à Autora não se enquadra na DUT 60 da ANS. 3. Entendimento jurisprudencial firmado pela Quarta Turma do STJ e uniformizado pela Segunda Seção Cível do STJ (EResp 1.886.929 e EResp 1.889.704). Mudança de entendim

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