(DOC. VP 831.4518.4619.1264) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA COMPLEMENTAR DE IPTU. DIFERENÇA DE ÁREA DE IMÓVEL OBTIDA ATRAVÉS DE GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de lançamento tributário, tendo por objeto a cobrança complementar de IPTU, fundamentada na diferença de área do imóvel obtida através de georreferenciamento. Apelação interposta pela parte autora em razão da improcedência dos pedidos. 2. Nas razões recursais, alegação de nulidade da intimação do lançamento fiscal, realizada em virtude da adoção da modalidade editalícia, e do auto de infração, em razão da falta de fundamentação específica acerca da b

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