Jurisprudência sobre
lealidade processual
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501 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Aplicação de penalidade administrativa. Descumprimento de cláusula contratual. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII. Competência da Justiça Federal.
«1. No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança impetrado por Albatroz Segurança e Vigilância Ltda contra ato do Diretor Regional da Procuradoria Regional do Trabalho - 15a Região para suspender a aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo período de 06 (seis) meses, e baixar a inscrição de seu nome no cadastro do SICAF, bem como para liberar as Faturas ns. 34620, 35571 e 36723. Aduz o impetrante que prestou serviços de vigilância armada para a sede do Ministério Público do Trabalho - 15ª Região e que foi instaurado procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades no cumprimento de suas obrigações trabalhistas. ... ()
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502 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Ato complexo. Decadência. Análise. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência.
«1 - Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação, como ocorreu na hipótese. ... ()
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503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Pad. Pena de demissão. Omissão não configurada. Ilegalidade. Anulação. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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505 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Taxa. Fiscalização de bombas de combustível pelo INMETRO e IPEM/MG.
«1. No pertinente a controvérsia acerca da legalidade dos valores cobrados pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO ou pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, pela fiscalização de bombas de combustível, a simples leitura do acórdão de origem revela que seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional (Código Tributário Nacional e Lei 5.966/1973, art. 7º, b, art. 97), mas também no princípio constitucional da anterioridade tributária e no CF/88, art. 150, I, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ Superior. ... ()
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506 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revalidação de diploma obtido no exterior. Legalidade das exigências da universidade federal. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.349.445/SP. Agravo não provido.
«1. É possível a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. UFRGS fixar normas específicas a fim de disciplinar processo seletivo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Não há nenhuma ilegalidade nessa determinação, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo, não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. ... ()
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507 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Identidade fático-processual. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. Inexistente identidade fático-processual entre o paciente e corréus beneficiados com a substituição da prisão por outras medidas cautelares, não há que se falar em aplicação do CPP, art. 580. ... ()
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508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
I.Caso em Exame ... ()
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509 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos nos proventos da parte autora, sob pena de multa em triplo sobre cada parcela descontada. ... ()
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510 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Análise de autoria. Descabimento. Dosimetria. Inexistência de ilicitude flagrante. Inovação recursal. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido. Recurso desprovido na parte conhecida.
I - Caso em exame... ()
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511 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente. Busca pessoal feita por gcm. Análise prematura do tema. Indeferimento de liminar na origem. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de esgoto. Legalidade do método de cobrança. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental que apresenta argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Proibição.
«1. O exame da suposta ilegalidade na cobrança da tarifa de esgoto com base volume de água utilizado pela unidade consumidora, tal como realizado pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local. Assim, a pretensão revela-se insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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513 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de esgoto. Legalidade do método de cobrança. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental que apresenta argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Proibição.
«1. O exame da suposta ilegalidade na cobrança da tarifa de esgoto com base volume de água utilizado pela unidade consumidora, tal como realizado pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local. Assim, a pretensão revela-se insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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514 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa observada. Legalidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e no CPP, art. 240. ... ()
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515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da agravante em cumprimento provisório de ação de obrigação de fazer, determinando bloqueio de valores via SISBAJUD. 2.- A agravante alega que não houve descumprimento da liminar e que a multa é indevida e excessiva, requerendo desbloqueio dos valores e intimação pessoal para pagamento 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento da liminar por parte da agravante e (ii) a legalidade do bloqueio de valores e da multa aplicada. 4.- Constatado o descumprimento das determinações judiciais pela agravante, que emitiu boletos com valores elevados em desacordo com a tutela deferida e não efetuou a devolução do valor a maior pago pelos agravados. 5.- O bloqueio de valores é justificado para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme CPC, art. 139, IV, não havendo abuso ou ilegalidade. 6.- Recurso desprovido.... ()
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516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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517 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ameaça às testemunhas. Prisão preventiva. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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518 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Alegação de excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Ilegalidade não configurada. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade e natureza da droga apreendida, além de indícios da participação em organização criminosa composta por mais 26 pessoas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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519 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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520 - STJ. Execução fiscal. Sisbajud. Penhora online. Reiteração automática. Modalidade teimosinha. Legalidade. Utilização mediante observância do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 797, caput. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 835, I.
A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (Teimosinha) não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto. ... ()
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521 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Exclusão do refis. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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522 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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523 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade. Majorante. Envolvimento de adolescente. Legalidade. Revolvimento fático-probatório. Pena de multa. Razoabilidade. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Concurso para promotor de justiça do Ministério Público do estado do ceará. Prova oral. Critérios de correção. Observância ao edital do certame. Ausência de ilegalidade. Não intervenção do judiciário. Direito líquido e certo não evidenciado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica... ()
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525 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de quatro anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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526 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Nulidade das provas e dosimetria da pena. Matérias alegadas mais de quatro anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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527 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apontada nulidade no reconhecimento pessoal do réu. Matéria alegada mais de 24 (vinte e quatro) anos após o julgamento da apelação criminal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de vinte e quatro anos desde o julgamento do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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528 - STJ. Processual civil e administrativo. Registro de medicamento similar. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Lei 6.360/1976. Comprovação de eficácia, segurança e qualidade do produto farmacêutico. Registros da anvisa. Presunção juris tantum.
«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... ()
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529 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação. Crime doloso. Utilização de automóvel. Pena acessória. Inabilitação para dirigir de veículo. Aplicação. Legalidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. Demonstrado que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, CP, art. 92, III(AgRg no REsp 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/06/2015). ... ()
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530 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Flagrante delito e fuga do suspeito. Ilicitude das provas não configurada. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME ... ()
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531 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão. E ncontro fortuito de provas. Nulidade inexistente. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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532 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Audiência habeas corpus presencial. Réu foragido assistido por advogado particular. Participação por videoconferência. Princípio da lealdade processual. Agravo improvido. 1.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que réu foragido não possui direito à participação virtual em audiência quando possui advogado constituído nos autos.
2 - O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência.... ()
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533 - STJ. Processual civil e tributário. Cobrança do pis e da Cofins na fatura telefônica. Ausência de previsão legal. Prática abusiva configurada. Precedente da segunda turma.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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534 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição a recurso próprio. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Justa causa configurada. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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535 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pensão por legado. Inconstitucionalidade reconhecida. Legalidade do cancelamento do benefício concedido depois da constituição de 1988. Autotutela.decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Declarada a inconstitucionalidade de previsão de pensão por legado, sem modulação de efeitos, não há ilegalidade flagrante no ato de cancelamento do benefício previdenciário, sobretudo diante do disposto no Constitui, art. 201, Vção, norma de eficácia plena e imediata que limita a pensão por morte ao cônjuge/companheiro e dependentes.... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Análise de matéria constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF. Violação de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Ofensa a normas federais. Aplicação da Súmula 211/STJ.
1 - A análise de matéria eminentemente constitucional é vedada a esta Corte sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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537 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Requisitos. CPP, art. 313, II. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... ()
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538 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.
«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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539 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Servidor público. Adicionais e gratificação. Retificação da base de cálculo. Legalidade da conduta administrativa. Ausência de direito adquirido. Inexistência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a correção da forma de cálculo não implicou ofensa a direito, muito menos redução vencimental, porquanto a forma anterior contrariava a lei, não se adquirindo, pois, direito à ilegalidade. O recorrente deixou de impugnar, nas razões do Apelo nobre, o referido fundamento, o qual se revela suficiente à manutenção do julgado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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540 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal por guardas civis municipais. Legalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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541 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. ... ()
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542 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Superveniência de sentença. Novo título que deve ser antes submetido à análise do tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Ante a prolação de édito condenatório, que alterou a realidade fática dos autos, esvaziou-se o objeto do pedido aqui formulado, no sentido de não estarem presentes os requisitos exigidos para a imposição da custódia cautelar. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a impetrante foi aprovada em 2º lugar no concurso para o cargo de Professora de Educação Básica - Matemática, para a localidade de Jequeri/MG, para o qual foram disponibilizadas 4 (quatro) vagas, tendo sido nomeado apenas o 1º colocado, até o momento; b) no que tange à contratação precária, o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12.8.2016) entende válida «quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos"; c) pelos documentos acostados aos autos, é possível verificar que o ente público promoveu a contratação temporária de professores, dentre os quais a própria recorrente, para o exercício das funções pertinentes ao cargo para o qual fora aprovada, e em razão justamente de sua aprovação no concurso, conforme ata da fl. 298, e/STJ; d) a impetrante comprova a existência de 7 (sete) cargos de Professor de Educação Básica - Matemática para a localidade de Jequeri/MG, localidade em que aprovada, sendo que 6 (seis) deles encontram-se vagos (informação repassada e confirmada pela própria Administração Pública - fl. 244); e) se a Administração contratou a própria candidata concursada, aprovada em concurso público, de forma temporária para exercer o cargo que disputou, comprovadamente vago, na localidade escolhida, fica claro que o Poder Público necessita do servidor aprovado, mas não o nomeou conforme as regras do concurso público, de forma imotivada e arbitrária; f) sendo a impetrante a próxima na lista de convocação para a referida vaga, não há dúvidas acerca do seu direito à nomeação. ... ()
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544 - TJMG. Improbidade administrativa. Diretores de presídio. Reexame necessário ex officio e apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Diretores de estabelecimento prisional. Prática de delitos sexuais e tortura contra funcionários e detentos. Uso de veículo oficial para fins particulares. Tumulto processual. Aplicabilidade da Lei 8.429/92. Comprovação dos atos ímprobos. Aplicação de sanções. Danos morais. Não comprovação. Pedido julgado parcialmente procedente
«- Os diretores de estabelecimento prisional que, no exercício de suas funções, praticam delitos sexuais e tortura contra funcionários e detentos sob sua guarda, bem como utilizam veículos oficiais para fins particulares e tentam prejudicar o bom andamento de inquérito civil presidido pelo Parquet violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incorrendo nos atos de improbidade administrativa tipificados pelo Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... ()
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545 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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546 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Análise. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A investigação acerca do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Análise. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A investigação acerca do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Análise. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A investigação acerca do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro na ementa. Correção. Processual civil e administrativo. Validade de notificação de infração de trânsito. Via correio. Necessidade. Ciência. Auto de infração. Invalidade. Aplicação. Súmula 7/STJ. Modificação do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
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550 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA AFASTADA, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, sob a alegação de indevida inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome para cobrança de dívida prescrita. ... ()
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