(DOC. VP 241.0310.7459.8188)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Análise de matéria constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF. Violação de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Ofensa a normas federais. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - A análise de matéria eminentemente constitucional é vedada a esta Corte sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - O acórdão proferiu seu entendimento de negar a outorga de utilização de poço artesiano fundamentado na análise de leis estaduais. Não é possível, portanto, em sede de recurso especial, analisar-se a legalidade ou ilegalidade da outorga para uso de águas subterrâneas concedido por norma local, segundo impedimento da Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote