(DOC. VP 250.4290.6374.6358)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Concurso para promotor de justiça do Ministério Público do estado do ceará. Prova oral. Critérios de correção. Observância ao edital do certame. Ausência de ilegalidade. Não intervenção do judiciário. Direito líquido e certo não evidenciado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica 2 - no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Impositivo, portanto, o respeito ao princípio da vinculação ao edital. Precedentes. É firme a jurisprudên

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