(DOC. VP 241.0301.1302.8337)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Servidor público. Adicionais e gratificação. Retificação da base de cálculo. Legalidade da conduta administrativa. Ausência de direito adquirido. Inexistência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a correção da forma de cálculo não implicou ofensa a direito, muito menos redução vencimental, porquanto a forma anterior contrariava a lei, não se adquirindo, pois, direito à ilegalidade. O recorrente deixou de impugnar, nas razões do Apelo nobre, o referido fundamento, o qual se revela suficiente à manutenção do julgado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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