(DOC. VP 127.7742.4390.5496)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a pretensão do Apelante quanto à exigibilidade da multa diária pactuada em acréscimo à multa moratória anteriormente ajustada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa diária estabelecida no aditivo contratual firmado pelas partes, atrelava-se à finalidade de compelir a Apelada a providenciar a documentação necessária a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote