(DOC. VP 170.1801.9003.3600)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Identidade fático-processual. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Inexistente identidade fático-processual entre o paciente e corréus beneficiados com a substituição da prisão por outras medidas cautelares, não há que se falar em aplicação do CPP, art. 580. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em virtude da periculosidade do paciente, explicitada em sua participação em complexa organização criminosa com atuação em diversos Estados da Federação e ainda ligação com outras organizações cri

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