(DOC. VP 241.0110.6269.0413)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Análise de autoria. Descabimento. Dosimetria. Inexistência de ilicitude flagrante. Inovação recursal. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido. Recurso desprovido na parte conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão crimi nal, visando questionar a legalidade de condenação por dispensa ilegal de licitação e a dosimetria da pena aplicada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício. III -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote