Jurisprudência sobre
lealidade processual
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951 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Secretário de segurança. Legitimidade passiva. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato abusivo ou lesivo. Teste físico. Legalidade. Norma de direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
«1. Tendo o Secretário de Segurança do Estado de Rondônia expedido o edital de abertura do concurso para cargos da respectiva Polícia Civil, bem como assinado todas as retificações posteriores e atos para as diversas etapas do certame, apresenta-se patente a legitimidade da referida autoridade para figurar no polo passivo do presente writ. ... ()
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952 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento da ação penal. Nulidade. Buscas pessoal, veicular e domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.
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953 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prova ilícita. Agravo não provido.
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954 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fraude processual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença de pronúncia, explicitada na gravidade concreta do crime, pois este foi cometimento pelo acusado de forma cruel contra sua própria filha, uma criança de tenra idade, com destaques na afirmação de que a gravidade concreta da ação e a crueldade com que o delito foi praticado, tendo como vítima sua própria filha, com apenas quatro anos de idade, revelam que o acusado é pessoa perigosa, com personalidade não consoante à moralidade média, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para coibir o comportamento agressivo do réu. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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955 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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956 - STJ. Processual civil. Litigância de má-fé. Percentual. Limite.
«O Tribunal a quo, ao reconhecer a má-fé processual dos embargantes, fixou a penalidade no patamar de 10% (dez por cento), percentual este que não obedece os ditames legais, pois o CPC/1973, art. 18 o limita em 1% (um por cento). ... ()
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957 - STJ. processual civil. Administrativo. Controle. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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958 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar lícita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Não configuração de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NOS AUTOS DE EMBARGOS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO DE PENHORA. SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, ONDE FOI DEFERIDA A PENHORA SOBRE O BEM DO QUAL O EMBARGANTE ALEGA SER TITULAR, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, ATÉ QUE SEJA JULGADO O PROCESSO 0007779-69.2008.8.19.0212, NO QUAL SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE O REFERIDO BEM (USUCAPIÃO), COM A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO POR SER ELA SUPOSTAMENTE ILEGAL, QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MANIFESTA QUESTÃO PREJUDICIAL, CONFIRMADA, QUE, ENSEJARIA CASO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DE PENHORA E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU LEVANTAMENTO, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE O PATRIMÔNIO DO EMBARGANTE. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 313, V, «A.
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960 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Legalidade da prova. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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961 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Demissão de servidor público. Revisão do pad. Decadência. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.
«1 - O embargante ajuizou a presente segurança contra o Despacho 371 do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicado no Diário Oficial da União de 5.7.2017, que indeferiu o pedido de revisão do ato administrativo de demissão do servidor público. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos/décimos pelo exercício de função comissionada/gratificada. Suspensão de pagamento. Legalidade.
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963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
1 - Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar irresignação que, na realidade, busca a obtenção de efeitos infringentes.... ()
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964 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - Caso em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou: «A questão gira em torno da legalidade ou não da decisão que não conheceu do pedido de Revisão Administrativa da Decisão Final do Conselho de Disciplina CPM-017/23/12, a que foi submetido o ora apelante, juntamente com outros policiais militares, por fatos ocorridos em maio de 2009. Inicialmente, imperioso ressaltar que a higidez do citado processo administrativo já foi devidamente analisada por esta Justiça Especializada nas duas instâncias, por meio da Ação Ordinária 5.773/14 e da Apelação 3.914/16, tendo a decisão, após análise de recursos nos Tribunais Superiores, transitado em julgado aos 30/11/17. Como bem enfatizou o MM. Juiz o pedido formulado pelo autor perante a quo, o Comandante Geral, data de 19/7/16. Todavia, observa-se que, alguns dias antes, aos 5/7/16, esta Primeira Câmara já havia negado provimento ao apelo, mantendo a decisão administrativa exclusória, a qual, como visto, já transitou em julgado. A partir da análise detida dos autos, verifico que tendo sido consignado que a decisão expulsória não ultrapassou os limites da discricionariedade, nem foi arbitrária ou ilegal, inexistindo qualquer ilegalidade a ensejar sua revisão, por decisão desta Primeira Câmara já transitada em julgado, não há que se falar em Revisão Administrativa da Decisão Final. ... ()
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965 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 109-111, e/STJ): «(...) os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/1991 atribuem à Secretaria Municipal de Finanças a apuração periódica dos valores venais atualizados dos imóveis inseridos em sua base cadastral, mediante a pesquisa e coleta de amostras no mercado imobiliário, carreando ao contribuinte o dever de impugnar a avaliação prévia assim realizada. O C. Órgão Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal (...) afastada a aplicação dos arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/1991, declarados inconstitucionais. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o sat. Administração pública. Alíquota de 2%. Legalidade. Precedentes.
«1. O Decreto 6.042/2007 reenquadrou a Administração Pública (em geral) no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota correspondente ao SAT para 2%. Cumpre registrar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT. ... ()
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967 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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968 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Processo penal. Busca e apreensão. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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969 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa processual. Aplicação automática. Inadmissibilidade.
1 - A multa do CPC, art. 1.021, § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno. Quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária, afasta-se mencionada penalidade.... ()
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970 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica. Não ocorrência. Desclassificação do delito de latrocínio para roubo qualificado. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Ilegalidade. Não ocorrência. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão exarada, autorizando e prorrogando as interceptações telefônicas, porque fundamentada, ainda que sucintamente, não apresenta vício de legalidade a ensejar sua nulidade. ... ()
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971 - STJ. Processual penal. Recurso em. Tráfico de habeas corpus drogas. Apreensão de 142 kg de cocaína. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Monitoração prévia pela polícia. Operação de complexidade técnica. Periculosidade concreta evidenciada. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Superação de eventual nulidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A decisão de primeiro grau, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, está devidamente fundamentada, evidenciando a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública.... ()
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972 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição ao sat/rat. Majoração da alíquota por Decreto. Legalidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo «SAT), pelo Decreto 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes: AgRg no REsp 1496216/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/2/2015, DJe 20/2/2015; e AgRg no REsp 1424113/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 19/5/2015. ... ()
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973 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na considerável quantidade de drogas apreendidas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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974 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto e desacato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reincidência delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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975 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que o acusado tentou fugir dos policiais, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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976 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reincidência delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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977 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de entorpecente apreendida, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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978 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na quantidade da droga apreendida, tratando-se de 20 porções de cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Júri. Homicídio qualificado. Decote de qualificadora. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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980 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Invasão domiciliar. Justa causa. Agravo desprovido.
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981 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado. Denúncia anônima. Inviabilidade da desclassificação para uso pessoal. Habeas corpus impetrado após trânsito em julgado da sentença condenatória. Inadequação.
I - CASO EM EXAME... ()
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982 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa decorrente de processo administrativo que culminou na aplicação de multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Análise feita pelo tribunal de origem fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal local consignou: a) o fato que ensejou a penalidade combatida nesta ação decorreu de reclamação apresentada por usuária que teria solicitado fornecimento de gás, sem que a apelante tivesse observado o prazo para a conclusão e disponibilização do serviço; b) compulsando os autos, verifica-se que o processo administrativo teve tramitação regular, tendo observado por completo os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório; c) observa-se que a companhia efetivamente exerceu o seu direito de defesa em diversas oportunidades, utilizando-se, inclusive, do recurso administrativo cabível; e d) a penalidade de multa encontra previsão na lei (artigos 23, VIII, da Lei 8987/1995 e 27, VIII, da Lei estadual 2.831/97) e no contrato de concessão e foi razoavelmente aplicada por quem detinha atribuição legal para tanto. ... ()
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983 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Organização criminosa.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação em organização criminosa por agente com vivência delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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984 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nos vastos antecedentes criminais do averiguado, que incluem condenação por receptação, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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985 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na existência de outras ações penais em curso, bem como a reincidência, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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986 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente, uma vez que está envolvido em diversos outros delitos e se encontra foragido até o presente momento, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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987 - STJ. Processual e administrativo. Concurso público. Inexistência de ilegalidade na prova. Reexame probatório.
«1. Na via especial, não há como se revisar premissa fática de acórdão recorrido segundo a qual não houve qualquer ilegalidade na elaboração de prova de concurso público e em seus critérios de correção. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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988 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi e periculosidade da acusada consistente na premeditação e por levar a vítima à um lugar ermo para facilitar o homicídio, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão. ... ()
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989 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de o acusado integrar organização criminosa (abastecendo o grupo com armas e munições, além de repassar informações privilegiadas da PM local), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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990 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na natureza e quantidade das drogas apreendidas (45,8g de maconha, 8g de cocaína e 3,7g de crack), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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991 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na natureza, quantidade e variedade da droga, 08 porções de maconha, 30 porções de crack e 18 porções de cocaína, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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992 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na natureza e quantidade da droga apreendida, 11 (onze) porções de substância pastosa, com tonalidade esbranquiçada pesando aproximadamente 205,10g, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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993 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilegalidade da busca veicular. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime.... ()
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994 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fundamentação concreta para cumulação das majorantes. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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995 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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996 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Crime permanente. Legalidade da diligência policial. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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997 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Lançamento complementar. Erro de fato. Súmula 211/STJ. Matéria decidida à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A matéria posta, referente à legalidade do lançamento complementar, foi devidamente analisada à luz da legislação municipal. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se manifesta sobre todas as questões postas em debate, ainda que apresentando fundamentos jurídicos distintos daqueles suscitados pela parte. ... ()
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998 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Acórdão combatido prolatado há quase seis anos. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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999 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade reconhecida pelo tjgo por ausência de fundadas razões do ingresso forçado. Indicação deficiente de dispositivo legal violado. Insuficiência da Lei 11.343/2006, art. 33 para tratar de ingresso domiciliar. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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1000 - STJ. processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípios da isonomia, da legalidade e da separação dos poderes). ... ()
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