Jurisprudência sobre
lealidade processual
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851 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente, haja vista sua reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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852 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Regime inicial de cumprimento da pena. Ilegalidade não suscitada. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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853 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Impugnação de correção de prova objetiva. Atuação do poder judiciário limitada à aferição de ilegalidade patente. Duas respostas iguais. Irregularidade da atuação da banca examinadora no caso concreto reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na CF/88, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. ... ()
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855 - STJ. Processual civil e tributário. Sisbajud. Penhora on-line. Reiteração automática. Modalidade «teimosinha. Legalidade.
1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ adotam a compreensão no sentido da legalidade da modalidade de reiteração programada de bloqueio via Sisbajud, denominada «teimosinha, devendo ser avaliada sua utilização em cada caso concreto, à luz do CPC/2015, art. 805 (princípio da menor onerosidade). Precedentes.... ()
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856 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE NEGOU PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO COMBATIDA POR AGRAVO NA EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.habeas corpus objetivando a nulidade dos efeitos de decisão que negou a prisão domiciliar para o apenado que sequer iniciou o cumprimento de pena. ... ()
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857 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Agravo interposto contra decisão que determinou a suspensão da indenizatória até o pronunciamento da justiça criminal. CPC, art. 315. Hipótese em que o corréu foi absolvido pelo Tribunal do Júri. Novo pedido deduzido na origem, com base nessa superveniente realidade, ainda não analisado. Interesse exclusivo da autora. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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858 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Fundamentação inidônea. Uso de simulacro de arma de fogo e sensação de impunidade na localidade. Ilegalidade. Ocorrência. CPP, art. 580. Identidade fático processual. Aplicabilidade. Recurso provido com extensão de efeitos aos corréus.
1 - Tendo sido baseada a prisão apenas em elementares do crime perseguido, de roubo com o emprego de simulacro de arma de fogo, em coautoria por dois agentes, contra vítimas mulheres - todos elementos que não desbordam da normalidade dos elementos típicos de roubo qualificado -, impõe-se a concessão da ordem. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Alegações contraditórias. Boa-fé objetiva processual. Desrespeito ao dever de lealdade. Agravo interno desprovido.
I - Afirma a parte agravante que, dada a ausência de intimação, o prazo para interposição do agravo em recurso especial nem sequer teria se iniciado. Ocorre que, contrariamente ao alegado na peça de agravo interno, a parte agravante, na peça de agravo em recurso especial, à fl. 341, expressamente afirma que teria sido intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial em 12/12/2022, desse modo, o fim do prazo recursal seria em 3/2/2023, não em 18/2/2023, como alega, nesse momento, a ora agravante. ... ()
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860 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Direito de recorrer em liberdade. Fixação do regime aberto. Penas alternativas. Perda do objeto. Minorante do tráfico privilegiado. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Aplicação em patamar inferior a 2/3. Legalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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861 - STF. Direito constitucional e processual civil. CF/88, art. 8º, III. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade. Jurisprudência pacífica. Pedido de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação. Ausência de identidade da controvérsia. Acórdão recorrido publicado em 08/03/2010.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 8º, III garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa. O paradigma apontado pela agravante discute, à luz do CF/88, art. 5º, XXI, a legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados (Tema 82). Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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862 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. De modo que a discussão a respeito da dosimetria da pena se cinge ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... ()
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865 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. E habeas corpus recurso especial. Dupla apreciação. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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866 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (LTT). EXIGÊNCIAS DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, indeferiu liminar para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, condicionada pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA à obtenção da Licença de Trânsito e Transporte (LTT), mediante cumprimento de medidas mitigadoras e compensatórias. ... ()
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867 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de ilegalidade que possibilitasse a concessão de ordem de ofício. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea para majoração da pena-Base. Incidência da causa de diminuição de pena pela tentativa na fração adequada ao caso concreto.Consumação do crime próxima de ocorrer. Vítima atingida no abdômen. Necessidade de intervenção cirurgica e internação. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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868 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo disciplinar em trâmite. Eventual aplicação de penalidade. Impossibilidade de o judiciário substituir a administração no julgamento. Mérito administrativo.
«1. O mandado de segurança preventivo visa proteger o patrimônio jurídico do indivíduo de ato ameaçador ou prejudicial a ser praticado que configure o justo receio de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual. ... ()
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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo disciplinar em trâmite. Eventual aplicação de penalidade. Impossibilidade de o judiciário substituir a administração no julgamento. Mérito administrativo.
«1. O mandado de segurança preventivo visa proteger o patrimônio jurídico do indivíduo de ato ameaçador ou prejudicial a ser praticado que configure o justo receito de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual. ... ()
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870 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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871 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora alegava abusividade na taxa de juros pactuada e ilegalidade da capitalização de juros. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Pis e cofins. Repasse econômico aos consumidores de serviços de telefonia. Legalidade. Questão decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental manifestamente infundado. Multa. Cabimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Telemar Norte Leste S/A, nos termos do que se firmou no REsp 976.836/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que não há ilegalidade no repasse aos consumidores dos serviços de telefonia do PIS e da Cofins devidos pela empresa concessionária. ... ()
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873 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. Acontrovérsia recursal gira em torno da necessidade de produção de prova pericial contábil para verificar a legalidade da cobrança realizada pelo réu e se a aplicação da taxa de juros está dentro dos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. ... ()
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874 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Cessão de crédito - Improcedência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido apontamento - Réu, porém, que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada restando reconhecida a regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito com aplicação de pena por litigância de má fé à autora - Insurgência recursal visando exclusivamente o afastamento de referida pena - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Penalidade mantida - Recurso improvido
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875 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Prazo da medida. Supressão de instância. Defesa prévia. Suspensão do prazo. Prisão preventiva fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo no recebimento da denúncia. Questão superada. Habeas corpus denegado.
«1. É entendimento assente na Corte que desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente o acesso das partes ao teor dos diálogos interceptados. ... ()
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876 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Corroborado por outras provas colhidas em juízo. Legalidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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877 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Procon. Multa aplicada. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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878 - TRF4. Direito administrativo. Resoluções do Conselho Federal de Medicina 1.605/2000 e 1.931/2009, arts. 4º e 89, § 1º, respectivamente. Previsão, nos atos normativos, da disponibilização do prontuário médico e da ficha médica, quando requisitados judicialmente no âmbito de processo judicial, apenas ao médico nomeado perito judicial. Disposição sobre prova processual em desconformidade com a lei processual. Ilegalidade dos atos normativos. CF/88, art. 5º, X, XIV e XXXV.
«1. Os preceitos contidos na Res. 1.605/2000, art. 4º e na Res. 1.931/2009, art. 89, § 1º, ambas do Conselho Federal de Medicina, ao preverem que o prontuário e a ficha médica requisitados judicialmente sejam disponibilizados apenas ao médico nomeado perito judicial, pretendem estabelecer disciplina sobre prova processual contrária ao que dispõem as leis processuais, que asseguram o acesso direto do juiz à prova, sem a necessidade da intervenção de intérpretes ou mediadores ( CPC/1973, art. 131; CPC/2015, art. 371; CPP, art. 234). ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Revisão de anistia política. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de manifesta/flagrante ilegalidade ou teratologia no ato combatido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, consubstanciado na Portaria 610, de 9 de julho de 2024, que anulou a Portaria 1.250, de 8 de outubro de 2002, a qual declarou a condição de anistiado político ao falecido marido da impetrante. A decisão recorrida denegou a segurança.... ()
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880 - STJ. Processual civil. Adiantamento de custas processuais. Honorários de perito. Quesitos suplementares.
I - Os honorários periciais relativos a quesitos suplementares que, como no caso dos autos, configuram em realidade uma nova perícia, devem ser adiantados pela parte que os formula.... ()
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881 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 460. Dissociação entre o decisum e a realidade dos autos. Salário-maternidade. Segurada especial. Requisitos legais. Comprovação da maternidade e do labor rural. Documentos em nome de terceiros. Atividade urbana do pai da criança. Depoimentos de informantes. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 71.
«1. A sentença não apresenta qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 460, porquanto se mostra certa e adequada aos limites do pedido exordial, e não se encontra dissociada da realidade apresentada nos autos, sendo incabível a alegação de nulidade. ... ()
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882 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva na narcotraficância, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão. ... ()
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883 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Anulação do ato de demissão e reintegração no cargo de professor. Controle de legalidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmulas 83 e 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese em exame, o Tribunal a quo, com fundamento no contexto fático-probatório, entendeu que a pena de demissão aplicada ao servidor público feriu o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade; b) O reexame do contexto fático-probatório para verificar a proporcionalidade da penalidade aplicada é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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884 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas.Pequena quantidade (41 gramas de maconha) que não configuram traficância. Habeas corpus. Nulidade do flagrante. Ausência de fundada suspeita (paciente que andava de bicicleta em «atitude suspeita). Nulidade das provas. Trancamento da ação penal necessário. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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885 - TJSP. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade de discussão da legalidade de cláusulas contratuais. Hipótese, todavia, em que verificada a possível inobservância, pela credora, dos encargos de mora pactuados. Interesse processual presente. Adequação, nesse particular, da via eleita. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.
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886 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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887 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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888 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Verifica-se que não há omissão ou contradição no v. acórdão embargado, que dispôs sobre a prescrição, independência das instâncias penal e administrativa, e a não ocorrência da dupla punição. ... ()
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890 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Demanda contratada de potência elétrica. Remuneração. Resolução aneel 456/00. Legalidade. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não atacados. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. 1. Controvérsia envolvendo a discussão a respeito da suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução 456/00.
2 - Acórdão recorrido que, para decidir a questão, baseou-se nos seguintes fundamentos: (i) A lei 8.631/93 não revogou o decreto 62.724/68, nem expressa, nem tacitamente; (ii) O decreto 62.724/1968 prevê dois grupos de consumidores de energia elétrica, bem como a composição binômia da tarifa exigida de um dos grupos; (iii) a extinção expressa do regime de remuneração garantida (Lei 8.631/93, art. 7º), não implica o fim do sistema de cobrança da tarifa binômia; (iv) A Lei 9.427/96, que criou a ANEEL, confere-lhe poderes para regulamentar, também a comercialização de energia elétrica; (v) O preço pago pela demanda de potência tem natureza de preço público e corresponde à uma contraprestação, que é a disponibilização da energia que não pode ser utilizada por nenhum outro consumidor; (vi) Por estar a exigência da tarifa de demanda contratada em conformidade com o ordenamento jurídico, não há, sob esse prisma, ilegalidade no contrato de adesão a atrair a incidência do CDC. 3. Recurso especial que, reprisando os argumentos anteriormente deduzidos na apelação, deixou de impugnar os seguintes fundamentos, que demonstram a adequação da resolução da ANEEL em discussão ao ordenamento jurídico: (i) a extinção expressa do regime de remuneração garantida (Lei 8.631/93, art. 7º), não implica o fim do sistema de cobrança da tarifa binômia e (ii) a Lei 9.427/96, que criou a ANEEL, autoriza a agência a regulamentar também a forma de comercialização da energia elétrica, o que, de fato, foi feito pela Resolução cuja legalidade se questiona.... ()
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891 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Prisão preventiva. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, por habeas corpus não reconhecer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.... ()
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892 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRODUTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA EMBARGANTE. DOSIMETRIA DA MULTA. ESTIMATIVA DE RECEITA BRUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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893 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, mantendo-se foragido até o presente momento, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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894 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do réu do distrito da culpa, ficando foragido por quase 4 anos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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895 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi, na periculosidade do acusado e na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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896 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, haja vista encontrar-se o paciente foragido, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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897 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, em razão da reiteração delitiva, por ostentar condenações transitadas em julgado pelos delitos de furto e receptação, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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898 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente (reiteração por dezenove vezes) e na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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899 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na violência exacerbada, constantes ameaças e sofrimento psicológico, praticados por policial militar, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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900 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito (à noite) e periculosidade do acusado, com demonstrada reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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