(DOC. VP 153.1282.6004.8300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Regime inicial de cumprimento da pena. Ilegalidade não suscitada. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consoante entendimento do STF (HC 89.824/MS) e deste STJ (HC 184.128/BA), o réu que perma

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