(DOC. VP 174.1665.0001.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1. Verifica-se que não há omissão ou contradição no v. acórdão embargado, que dispôs sobre a prescrição, independência das instâncias penal e administrativa, e a não ocorrência da dupla punição. 2. Constou ainda, no decisum embargado, que na via do Mandado de Segurança a função jurisdicional restringe-se à observância da legalidade estrita, e que, como bem destacado pelo Parquet Federal no seu parecer, foi demostrada «a inexistência de qualquer ilegalidade que pudesse

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