(DOC. VP 152.2980.4105.3736)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRODUTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA EMBARGANTE. DOSIMETRIA DA MULTA. ESTIMATIVA DE RECEITA BRUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela Pizzaria Parmê LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal movidos em face do Estado do Rio de Janeiro. A embargante busca desconstituir multa imposta pelo Procon, objeto do CDA 2023/446.662-9, sob o argumento de que a sanção foi indevida, pois o produto autuado estava dentro do prazo de validade, e que houve excesso no valor da multa em razão da adoção de elementos equivocados para sua

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