(DOC. VP 154.0671.8000.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo disciplinar em trâmite. Eventual aplicação de penalidade. Impossibilidade de o judiciário substituir a administração no julgamento. Mérito administrativo.

«1. O mandado de segurança preventivo visa proteger o patrimônio jurídico do indivíduo de ato ameaçador ou prejudicial a ser praticado que configure o justo receio de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual. 2. Em sede de processo administrativo - onde há um procedimento consistente em série de atos que levam a uma decisão final - , todos os atos que possam atingir diretamente o administrado podem ser objeto de mandado de segura

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