(DOC. VP 241.1230.5525.7764)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas.Pequena quantidade (41 gramas de maconha) que não configuram traficância. Habeas corpus. Nulidade do flagrante. Ausência de fundada suspeita (paciente que andava de bicicleta em «atitude suspeita»). Nulidade das provas. Trancamento da ação penal necessário. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante por suposto tráfico de drogas. Liberdade concedida na audiência de custódia. A defesa alega ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, requerendo a nulidade das provas e o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e a consequente validade das provas obtidas. III - Razões de

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