(DOC. VP 250.6261.2371.7815)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. E habeas corpus recurso especial. Dupla apreciação. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor do recorrente, apontando como autoridade coatora o Tribunal corpus de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 500 dias-multa por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - A defesa interpôs recurso especial, que está aguardando processamento, e simultaneamente impetrou, buscando a r

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