(DOC. VP 160.7643.7006.5800)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, em razão da reiteração delitiva, por ostentar condenações transitadas em julgado pelos delitos de furto e receptação, não há que se falar em ilegalidade. 2. Habeas corpus denegado.»

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