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Jurisprudência sobre
lealidade processual

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  • lealidade processual
Doc. VP 202.4914.8005.7400

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Auditor fiscal. Elaboração de defesa administrativa para pessoa jurídica fiscalizada. Violação de princípios administrativos. Sanções. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pela União Federal contra Luiz Ângelo Rocha, à época Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, o qual teria, a pretexto da função então exercida, prestado ilegalmente serviços de consultoria ao Instituto de Reabilitação Santo Inácio de Loiola - IRSI em procedimento administrativo fiscal, em clara violação dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições. ... ()

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Doc. VP 967.5023.4229.9512

752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 162.2661.1001.2200

753 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Cartório judicial. Disciplinar. Demissão. Falsificação de assinatura. Advocacia administrativa. Impedimento ou suspeição. Inexistência de hipótese legal. Precedente. Ausência de prejuízo à defesa. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar em razão da alegação de suspeição da autoridade processante, uma vez que ela também seria a vítima de um dos delitos apurados - falsificação de assinatura do juiz. ... ()

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Doc. VP 155.7812.4000.8900

754 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrupção do serviço de abastecimento de energia, em razão de fraude no medidor, apurada unilateralmente, e por concessionária. Débito pretérito. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido decidiu pela ilegalidade da interrupção do serviço, na hipótese, porquanto a recorrente não se teria desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da apuração do consumo de água. Portanto, infirmar as conclusões do julgado e reconhecer a legalidade da suspensão do serviço exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 281.621/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/04/2013. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0694.3692

755 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade de busca pessoal e veicular. Ausência de ilegalidade. Existência de fundadas suspeitas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 250.2280.1173.3670

756 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão de ofício da prisão em flagrante. Violação ao sistema acusatório. Pedido do Ministério Público pela liberdade provisória. Ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 250.1061.0433.2305

757 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo desprovido.

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Doc. VP 174.1192.4006.9600

758 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não configurado. Necessidade de instauração de incidente processual. Transcurso conforme o primado da razoabilidade . Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração delitiva do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 167.2641.4004.5100

759 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Nova realidade fático-processual. Perda do objeto. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no recurso ordinário acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a alteração da realidade fático-processual. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1490.4988

760 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Drogas sintéticas com enorme potencial danoso. K2 e k9. Pretensão de reforma da condenação e direito de recorrer em liberdade. Inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio. Manutenção da prisão preventiva. Periculosidade e risco à ordem pública. Reincidência. Requisitos devidamente fundamentados. Recorrente que permaneceu toda a instrução processual preso. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 250.3180.5256.1361

761 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Busca habeas corpus domiciliar. Denúncia anônima. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.

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Doc. VP 250.2280.1159.2784

762 - STJ. Tributário e processual civil. Regime especial do reidi. Co-Habilitação. Benefício fiscal. Princípio da legalidade. Matéria constitucional.

1 - Verifica-se da própria fundamentação recursal que, a despeito de haver apontado, no apelo raro, afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, visa a discutir afronta ao Princípio da Legalidade Tributária, matéria de nítidos contornos constitucionais, reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto nos autos.... ()

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Doc. VP 210.8131.1279.7177

763 - STJ. Processual civil. Procedimento administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 150.5621.8007.0900

764 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e natureza da droga, (1,00677 Kg de cocaína), não há que se falar em ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 152.4881.8004.3400

765 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, por integrar organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 150.1405.9006.6400

766 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida (55,6 kg de maconha), não há que se falar em ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 153.2734.2003.3100

767 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado em face à reiteração criminosa, não há que se falar em ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 151.7890.8004.1700

768 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 201.4573.4000.0500

769 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

«1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()

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Doc. VP 181.5511.4019.7200

770 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Execução fiscal. Nulidade da cda não reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/1982. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 220.4191.2712.4890

771 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Procon. Alegação de vício no processo administrativo. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu que estavam comprovadas as infrações cometidas pela parte agravante e o processo administrativo que culminou na aplicação da multa obedeceu a todas as formalidades pertinentes. Assim, a alteração das conclusões adotadas por aquele Colegiado, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a legalidade do auto de infração, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o impedimento previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 190.8963.9006.7800

772 - STJ. Recurso especial. Recurso em sentido estrito. Razões recursais. Extemporaneidade. Razoabilidade e lealdade processual. Observância. Necessidade. Recurso especial não provido.

«1 - Conquanto seja pacífica a jurisprudência, tanto desta Corte Superior quanto do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a extemporânea apresentação das razões recursais não justifica a inadmissibilidade do recurso tempestivamente interposto pela parte, foge à razoabilidade e à lealdade processual o oferecimento das razões recursais tão somente 7 meses após a interposição do recurso em sentido estrito, mais ainda quando, por duas vezes, instada a defesa a apresentar o tardio arrazoado. ... ()

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Doc. VP 241.1071.1356.3824

773 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas. Nulidade. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência de provas. Ordem concedida de ofício.

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Doc. VP 241.2021.1407.4687

774 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade negativada. Sofisticação da conduta. Utilização de empresa de fachada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

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Doc. VP 250.1061.0828.0693

775 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Redução da pena-Base. Impossibilidade. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. VP 250.6020.1280.6999

776 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Súmula vinculante 56. Ausência de vaga no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 250.2280.1978.0491

777 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Busca domiciliar. Autorização do morador. Provas lícitas. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 240.5080.2248.6227

778 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Flagrante ilegalidade inexistente. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Excesso de prazo para julgamento de apelação. Penas elevadas impostas em sentença condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... ()

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Doc. VP 241.1230.5902.0218

779 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base. Maus antecedentes. Passagem do período depurador. Irrelevância. Dupla reincidência. Compensação parcial na segunda fase com a confissão espontânea. Legalidade. Ordem não conhecida.

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Doc. VP 136.8045.7001.1100

780 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Demissão. Processo disciplinar. Segundo pedido de revisão. Existência de prévio controle judicial quanto da aplicação da pena e do primeiro pedido. Ausência de fatos novos. Mera renovação de alegações. Descabimento. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado contra despacho de Secretaria de Estado cujo teor negava pleito de revisão administrativa de demissão; no caso concreto, o servidor foi demitido e o presente mandamus se refere ao segundo pedido de revisão administrativa da demissão aplicada. ... ()

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Doc. VP 656.2462.5685.4395

781 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelantes) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a colheita de prova oral ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. ... ()

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Doc. VP 211.0190.4672.7105

782 - STJ. Substituição processual. Substituo processual. Processual civil. Recurso especial. Sindicato de servidores públicos. Legitimidade. Substitutos processuais. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Limitação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

1. A hipótese em análise versa sobre a possibilidade de limitação do número de associados nos autos, por se tratar de ação proposta por Sindicato na qualidade de substituto processual de seus filiados. ... ()

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Doc. VP 167.1720.6003.8000

783 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Nova realidade fático-processual. Perda do objeto. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a alteração da realidade fático-processual. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 241.2090.8973.1882

784 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Latrocínio. Vítima morta com disparos de arma de fogo na cabeça. Intempestividade. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Risco à instrução criminal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 119.6900.2517.2125

785 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA - AUTO DE INFRAÇÃO - SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - DOSIMETRIA DA PENA - PROPORCIONALIDADE.

1.

Autuação tendo por objeto três infrações à legislação consumerista: não disponibilização de produtos veiculados em oferta; falha no fornecimento de informação correta sobre o preço de produtos, havendo divergência entre o preço informado no caixa e o indicado nas etiquetas das gôndolas; e cobrança de preço unitário em promoção «Leve 16, pague 14 incompatível com preço unitário de pacote com 8 itens; ... ()

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Doc. VP 241.1230.5128.3707

786 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular efetivada pela guarda municipal. Situação de flagrância. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado.

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Doc. VP 200.5192.8002.7900

787 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 97-98, e/STJ): «Isso porque o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 12, 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154, 30/12/1991, estes últimos acrescentados pela Lei 14.125, de 29/12/2005 e 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014/8/26.0000. (...) Tais comandos padecem dos vícios de inconstitucionalidade, por afronta ao disposto na CF/88, art. 150, Ie ao princípio da segurança jurídica. ... ()

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Doc. VP 138.6082.3004.5300

788 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de vício elencado no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão do mérito da causa. Alegações dissociadas da realidade processual. Aplicação de multa.

«1. A alegação de nulidade do julgamento dos embargos anteriores encontra-se dissociada da realidade processual, uma vez que, segundo o art. 246 do RISTJ, esse recurso é colocado em mesa para julgamento, prescindindo da prévia intimação das partes. ... ()

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Doc. VP 161.5471.8001.6600

789 - STJ. Administrativo e processual civil. Oficial de justiça. Pena de censura. Procedimento de sindicância. Observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de ilegalidade da decisão.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por José Abrahão da Silva contra ato praticado do Conselho da Magistratura com o objetivo de suspender os efeitos de aplicação de penalidade de censura, nos autos da Sindicância 9241/2012. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0951.7972

790 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/2015. Mandado de segurança contra ato de junta comercial. Incorporação de eireli. Incorporadora em recuperação judicial. Incorporada com patrimônio líquido negativo. Operação indeferida pela junta comercial. Instrução deficiente do mandamus. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - Controvérsia de fundo relativa à legalidade da operação societária consistente na incorporação de uma EIRELI por outra, estando a incorporadora em recuperação judicial e a incorporada com patrimônio líquido negativo. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1911.0330

791 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Estupro de vulnerável. Fração máxima decorrente do crime continuado. Condutas perpetradas inúmeras vezes durante cerca de 3 anos. Legalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()

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Doc. VP 919.5129.2164.2474

792 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em exame  Habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogada em favor de paciente preso preventivamente desde 13-02-2025, pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, imputado contra seu próprio filho. A impetração apontou como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes, alegando ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e solicitando substituição da prisão por medidas cautelares diversas.... ()

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Doc. VP 196.5440.8002.9200

793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A parte embargante alega estar configurada omissão porquanto a decisão embargada não demonstrou como o acórdão estadual teria observado o disposto no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 no tocante à tese de afronta ao CTN, art. 97. ... ()

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Doc. VP 210.7150.7156.9110

794 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Pesca irregular. Substituição de penalidade aplicada. Revisão do valor da multa aplicada. Conversão em prestação de serviços de preservação ambiental. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a impossibilidade de conversão da pena de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.593.069/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019; AgInt no REsp 1.773.722/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2019. ... ()

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Doc. VP 210.8230.5246.6653

795 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Anulação de questões de concurso público. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC, art. 535, II pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 147.0392.5002.9200

796 - STJ. Processual penal. Roubo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Marcha processual que segue normalmente.

«1. Na espécie, apura-se a ocorrência de roubo, em concurso de agentes, e a marcha processual segue normalmente, sem maiores percalços, não revelando o caso concreto motivo para fazer concluir pela existência de ilegalidade na eventual e discreta demora na instrução processual, pois, como cediço, os prazos processuais não são de peremptória observação, erigindo-se apenas como parâmetro, utilizado pelos Tribunais para aferir a duração do processo. Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. VP 148.0321.7001.5800

797 - STJ. Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... ()

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Doc. VP 148.0321.7001.5900

798 - STJ. Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... ()

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Doc. VP 148.0321.7001.6000

799 - STJ. Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... ()

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Doc. VP 148.0321.7001.6100

800 - STJ. Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... ()

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