(DOC. VP 210.8131.1279.7177)

STJ. Processual civil. Procedimento administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, acerca da legalidade de procedimento administrativo, depende do reexame do conjunto fático

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