(DOC. VP 250.3180.5256.1361)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Busca habeas corpus domiciliar. Denúncia anônima. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu impetrado habeas corpus em substituição a recurso próprio, sendo indeferido liminarmente por demandar exame de matéria fática. 2 - O questiona a legalidade da busca domiciliar realizada com base em habeas corpus denúncia anônima, alegando que a prova utilizada para condenação é ilícita devido à suposta violação de domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste

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