(DOC. VP 241.2021.1490.4988)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Drogas sintéticas com enorme potencial danoso. K2 e k9. Pretensão de reforma da condenação e direito de recorrer em liberdade. Inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio. Manutenção da prisão preventiva. Periculosidade e risco à ordem pública. Reincidência. Requisitos devidamente fundamentados. Recorrente que permaneceu toda a instrução processual preso. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega nulidade da condenação, ilegalidade na dosimetria da pena e falta de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar, pleiteando o direito de recorrer em liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) a adequação do habeas corpus para rediscuti

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