(DOC. VP 250.1061.0828.0693)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Redução da pena-Base. Impossibilidade. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A defesa alega violação de domicílio, necessidade de afastamento do aumento da pena-base com base na Lei 11.343/2006, art. 42, e ilegalidade no aumento da pena-base fundamentado na culpabilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio, sem mandado judicial, foi amparada por jus

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