(DOC. VP 241.1230.5902.0218)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base. Maus antecedentes. Passagem do período depurador. Irrelevância. Dupla reincidência. Compensação parcial na segunda fase com a confissão espontânea. Legalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena em condenação por roubo majorado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de

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