(DOC. VP 250.1061.0433.2305)

STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais, sob a acusação de tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, destacando a legalidade da atuação dos guardas municipais e a reiterada atividade delitiva do acusado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realiz

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