(DOC. VP 211.0190.4672.7105)

STJ. Substituição processual. Substituo processual. Processual civil. Recurso especial. Sindicato de servidores públicos. Legitimidade. Substitutos processuais. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Limitação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

1. A hipótese em análise versa sobre a possibilidade de limitação do número de associados nos autos, por se tratar de ação proposta por Sindicato na qualidade de substituto processual de seus filiados. 2. Constata-se dos autos que o Sindicato (SINDAGRI) está atuando na defesa de direitos individuais de seus associados, configurando-se, portanto, hipótese de substituição processual, ou seja, possui pois legitimidade ad causam para representar seus associados. 4. Recurso especial prov

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