(DOC. VP 241.1230.5128.3707)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular efetivada pela guarda municipal. Situação de flagrância. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a validade de busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais durante patrulhamento de trânsito, após veículo realizar conversão irregular. A busca foi motivada por fundada suspeita de tráfico de drogas, evidenciada pelo odor de maconha exalado do automóvel, resultando em flagrante delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular realizad

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