Jurisprudência sobre
lealidade processual
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551 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subvenção social. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da aludida norma. Decadência não caracterizada. Título executivo extrajudicial. Presunção de legalidade e veracidade. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a contar da vigência dessa lei; se praticado em momento posterior, o prazo quinquenal da Administração terá início a partir da sua prática, sob pena de decadência, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54. (v.g.: AgRg no REsp 1.321.448/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/10/2012). ... ()
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552 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade processual. Ilegalidade de busca veicular e pessoal. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligências dentro da legalidade. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais. Validade. Confissão em Juízo, ademais. Coação moral irresistível incomprovada. Fato típico. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade da causa de redução de penas prevista pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime adequado. Rejeitada a preliminar, apelo improvido
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553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação e apropriação de erário. Tese recursal. Realidade fático-processual. Desbordamento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A tese apresentada na presente irresignação, no sentido de que a matéria decidida no âmbito do recurso especial não reflete a analisada no Tribunal estadual, desborda dos temas examinados na decisão guerreada e não reflete a realidade fático-processual dos autos. ... ()
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554 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Tribunal de origem julgou pela prejudicialidade da matéria. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta na segregação cautelar. Não conhecimento.
1 - A prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de falha na segregação cautelar apta à concessão da pretendida liberdade provisória. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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555 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo fútil na forma tentada. Legalidade da prisão preventiva e pleito de liberdade provisória já analisados pela 3ª câmara criminal do TJPE. Reiteração de pedidos. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Não é possível reexaminar a legalidade da custódia preventiva do paciente e o pleito de liberdade provisória, quando estes já foram analisados e denegados por outra Câmara Criminal deste TJPE, consistindo tais pedidos mera reiteração de habeas corpus anterior; ... ()
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556 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Insuficiência probatória. Dosimetria da pena. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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557 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR IMPROBIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por WELDLEI DE SOUZA SILVA contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada na Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta contra o MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS. O agravante buscava a suspensão dos efeitos da Portaria 046/2024, que formalizou sua demissão por improbidade administrativa. Alegou nulidades no processo administrativo, tais como composição irregular da comissão processante, ausência de perícia grafotécnica e desconsideração de teses defensivas. ... ()
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558 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Veículo automotor para outro estado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Concurso de agentes. Legalidade. Majoração em 3 meses. Razoabilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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559 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... ()
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560 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... ()
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561 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. REQUISITO PARA A REGULARIDADE DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1097 DO STJ. IRREGULARIDADE DAS MULTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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562 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Análise de legalidade dos fundamentos da sentença. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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563 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas majorados. Condenação. Apontada nulidade das interceptações telefônicas. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de seis anos do julgamento do recurso em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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564 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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565 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração.
«1 - A superveniente alteração do quadro processual da causa prejudica ... ()
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566 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Competência fixada por conexão. Inexistência de ilegalidade.
«1. O magistrado de primeira instância reconheceu a competência por conexão mediante fundamentação jurídica idônea e apoiado no acervo probatório amealhado durante a persecução criminal, de modo que qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual ... ()
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567 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação, sob o fundamento de que o Poder Judiciário não pode anular questões de concurso público salvo em situações de evidente ilegalidade. ... ()
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568 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVADA A COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira. A autora alegou capitalização indevida de juros, ilegalidade na cobrança de comissão de permanência e cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Princípio da legalidade. Competência. STF.
«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, bem como no princípio da legalidade, o que inviabiliza a análise do recurso especial. ... ()
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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva e legalidade de multa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Resolução. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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571 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade de abordagem policial. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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572 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de liminar. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.
«1 A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e às economias públicas. Não se examinam, no pedido de contracautela, os temas de mérito da demanda principal. ... ()
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573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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574 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Ilegalidade não evidenciada pelo tribunal a quo. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, «o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores» (REsp. 1.660.195, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... ()
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576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO. 1.
Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de violação de domicílio, em razão de ingresso policial sem mandado judicial, flagrante delito ou consentimento do morador. O impetrante afirma que, apesar do relatório policial mencionar consentimento para a entrada, não houve assinatura do morador autorizando o ingresso. O paciente foi condenado por duplo homicídio qualificado. O trânsito em julgado da sentença já ocorreu. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para questionar a legalidade da prisão e do ingresso na residência; (ii) determinar se houve constrangimento ilegal em razão da alegada violação de domicílio no momento da prisão. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, conforme entendimento pacificado pelo STJ, restringindo seu cabimento a hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. No caso concreto, a prisão do paciente foi realizada com base em mandado judicial devidamente expedido, conforme decisão da Vara Criminal do Foro de Leme. Não há teratologia ou ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus. 5. O CF/88, art. 5º, XI, permite o ingresso em domicílio em hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, com ordem judicial ou com o consentimento do morador. No caso, os policiais estavam munidos de mandado de prisão válido no momento da captura, afastando a alegação de constrangimento ilegal. 6. Habeas corpus não conhecido. 7. Não há constrangimento ilegal quando a prisão é realizada com mandado judicial válido, ainda que haja alegação de vício no ingresso domiciliar. 6. Indeferimento de processamento... ()
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577 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Legalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. FGTS. Descabimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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578 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Interceptação telefônica. Acesso enquanto ainda em curso. Súmula Vinculante 14/STF. Legalidade.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que a privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312, com base em elemento concretos advindos do contexto probatório. ... ()
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579 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Nulidade. Não verificada. Entrada no domicílio permitida pelos moradores. Causa de diminuição da pena. Elementos que demonstram prática reiterada da traficãncia. Apreensão de petrechos e arma de fogo. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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580 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Variedade e quantidade da droga. Legalidade. Culpabilidade, motivação e circunstâncias do crime. Ausência de justificativa idônea. Ilegalidade. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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581 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Alegação do Ministério Público de que já havia diligência policial na localidade e de que houve empreendimento de fuga. Ilegalidade. Ausência de prévia investigação. Necessário mandado de busca e apreensão. Constrangimento ilegal verificado.
1 - Diante do recebimento de denúncia anônima, os policiais diligenciaram e chegaram até o paciente, ora agravado, confirmando a suspeita com a apreensão da arma de fogo e das munições em sua residência. Não houve uma prévia investigação, por parte dos policiais, para justificar a entrada no domicílio; também não estavam observando o acusado em momentos anteriores. ... ()
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582 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Contratação de empréstimo comprovada pelo réu - Insurgência da autora que se restringe à penalidade imposta - Aplicação de pena por litigância de má fé que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual fixado que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso da autora improvido
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583 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Ausência. Vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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585 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Utilização de majorante sobejante como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpu s não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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586 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Fatos criminais pendentes de definitividade. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento. Legalidade. Regime inicial fechado. Quantidade de droga apreendida. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.
1.In casu, os pareceres e as decisões administrativas se mostram fundamentados e demonstram as razões fáticas que justificam a aplicação da multa com base na violação às normas do art. 6º, III, 51, IV, § 1º, III e 54, §§ 3º e 4º do CDC. ... ()
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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Concurso para promotor de justiça do Ministério Público do estado do ceará. Prova oral. Critérios de correção. Observância ao edital do certame. Ausência de ilegalidade. Não intervenção do judiciário. Direito líquido e certo não evidenciado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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589 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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590 - TJRS. Processual. Princípios da lealdade processual e da instrumentalidade. Inexistência de nulidades processuais sem prejuízo às partes. Distinção com as nulidades do direito civil. CPC/1973, art. 244, CPC/1973, art. 249, § 1º, CPC/1973, art. 250, parágrafo único, e CPC/1973, art. 503.
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591 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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592 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Tese de ausência de representação não conhecida em razão da supressão de instância. Ausência de nulidade da prova documental juntada pela própria vítima. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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593 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Controle judicial. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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594 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A análise da possibilidade de anulação pelo poder judiciário de questão de concurso público em discordância com o conteúdo programático do edital se relaciona com o controle de legalidade e da vinculação ao edital. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Agravo regimental do estado do Piauí desprovido.
«1. O acórdão recorrido é expresso ao afirmar que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. Dessa forma, não ha que se falar em omissão do julgado. ... ()
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595 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidades na tramitação processual. Revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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596 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Requisitos presentes. Legalidade do Decreto prisional. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do, por tratar-se de habeas corpus sucedâneo recursal, e não reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que permitisse a concessão da ordem por decisão de ofício.... ()
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597 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração.
«1. A superveniente alteração do quadro processual da causa prejudica a análise da impetração. ... ()
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598 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração delitiva, pois o denunciado é reincidente, vindo a possuir inúmeros processos e antecedentes criminais, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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599 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios simples. Negativa de autoria. Reexame fático-processual. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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600 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões configuradas. Legalidade da abordagem policial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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