(DOC. VP 197.0911.9004.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação e apropriação de erário. Tese recursal. Realidade fático-processual. Desbordamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese apresentada na presente irresignação, no sentido de que a matéria decidida no âmbito do recurso especial não reflete a analisada no Tribunal estadual, desborda dos temas examinados na decisão guerreada e não reflete a realidade fático-processual dos autos. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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