(DOC. VP 141.6034.6000.6100)

STJ. Processual civil. Ausência. Vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Os presentes embargos apresentam tão somente o inconformismo. A embargante pretende, na realidade, a modificação do julgado, pois em momento algum apontou eficazmente nenhma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. Conforme exposto no acórdão embargado, Consigne-se que a apontada om

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