(DOC. VP 241.2090.8522.7344)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão em flagrante dos agravantes pelo suposto crime de furto em mercado. 2 - Os agravantes foram presos em flagrante por guardas municipais ao, em tese, subtraírem bens de mercado, após arrombamento, sendo a res furtiva apreendida em posse deles. 3 - A defesa alega ilegalidade na prisão realizada por guardas municipais, sustentando que a competência para tal ato seria exclu

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