(DOC. VP 785.1831.6946.2661)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. 1.

In casu, os pareceres e as decisões administrativas se mostram fundamentados e demonstram as razões fáticas que justificam a aplicação da multa com base na violação às normas do art. 6º, III, 51, IV, § 1º, III e 54, §§ 3º e 4º do CDC. 2. Permitiu-se que a Agravante a eles se opusesse, através de impugnação e posterior recurso, para questionar a motivação e a suposta ilegalidade do ato sancionatório, tendo sido notificada do que foi decidido, o que demonstra que foram observ

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