Jurisprudência sobre
lealidade processual
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451 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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452 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. 2º tenente da policia militar. Prova de título. Residência necessária em clínica médica. Deficiência na documentação apresentada. Vinculação ao edital. Legalidade do indeferimento da pontuação. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público quanto pelos candidatos inscritos no concurso.... ()
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453 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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454 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Legalidade. Objetividade. Recorribilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida à previsão legal, objetividade dos critérios adotados e à possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... ()
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455 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Art. 18 e 19 do estatuto do desarmamento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Denegada a ordem.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa com modus operandi de elevado profissionalismo, além da grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (1 tonelada de 'maconha' e 401 kg de 'cocaína'), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (Leis 5.933/73 e 9.933/99. Multa. Comercialização de produtos em quantidade menor que à indicada na embalagem. Portarias do inmetro. Legalidade. (precedente. Resp. 1.102.578/mg, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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457 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Ilegalidade da prisão em flagrante. Questão prejudicada pela superveniência de sentença condenatória. Legalidade da constrição cautelar já analisada pelo STJ (hc 88.215/SC). Violação ao CPP, art. 199. Ausência de prequestionamento. CPP, art. 226. Nulidade não reconhecida. Ofensa ao CPP, art. 499 (antiga redação). Súmula 283/STF. Fixação do regime fechado. Legalidade. Agravo regimental improvido.
«1. O exame da ilegalidade da prisão em flagrante se encontra prejudicado, porquanto a sentença condenatória, ao manter a segregação cautelar, representa novo título a justificar a manutenção da medida. ... ()
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458 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa administrativa. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Não há que falar em impossibilidade de apreciação de atos infralegais, tais como resoluções, porquanto a decisão monocrática impugnada analisa apenas se não há ilegalidade no procedimento que resultou na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do poder regulamentar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo para manter o acórdão recorrido não impugnado. Ausência de dispositivo legal associado à tese de legalidade na aplicação da penalidade. Primariedade do autor. Análise de elementos fático probatórios.
1 - O acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base em precedentes, além da Lei 8.906/1994, art. 40, o qual estabelece critérios objetivos para fins de atenuação de sanções disciplinares. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Critério de correção monetária. Igp-M. Legalidade. Acórdão em harmonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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461 - STJ. Administrativo e processual. Agravo interno em recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. No caso concreto, a decisão agravada deu provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão proferido em reexame necessário, ao fundamento de que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, é incabível a oposição de embargos infringentes contra aresto extraído do julgamento da remessa ex officio, ainda que a sentença tenha sido reformada por maioria de votos. ... ()
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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito ambiental. Ação civil pública. Desmatamento. Violação do CPC, art. 535, II. CPC/2015, art. 405. Auto de infração administrativa. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público. Honorários periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Impossibilidade de adiantamento de custas pelo autor.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando condená-los a repararem o dano ambiental decorrente de corte ilegal de árvores nativas (araucária). ... ()
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463 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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464 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus roubo circunstanciado. Ilegalidade o das provas. Matéria alegada quase quatro anos após julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em, com trânsito em julgado no mesmo ano, sendo que somente 20/4/2021 no dia foi impetrado o, o qual não pode ser conhecido, em 28/3/2025 writ decorrência da preclusão temporal. sui generis... ()
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465 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, QUE INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO EXTINTIVO. ILEGALIDADE DO DECRETO QUE SUSPENDEU DIREITO PREVISTO EM LEI JÁ RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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466 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade processual. Intimação de defensor dativo. Súmula 7/STJ. Preclusão. Denúncia anônima seguida de flagrante. Busca e apreensão legitimadas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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467 - STJ. Tributário e processual civil. Apreciação de legislação local. Súmula 280/STF. Prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial.
«1 - O Tribuna local consignou: «que não há falar-se em ilegalidade Decreto 8.858/2016, por ter aumentado a alíquota para o fundo em até 15%, já que se configura evidente caráter discricionário, dado ao Chefe do Poder Executivo, a possibilidade de concessão de crédito outorgado de ICMS ao contribuinte. A Lei Estadual 14.469/2003. ... ()
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468 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
«1 - Incabível a pretensão de análise de ausência de indícios de autoria uma vez que exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita que se presta a sanar ilegalidade aferível de plano o que obsta o conhecimento do habeas corpus quanto a este fundamento que deverá ser discutido no cerne da ação penal. ... ()
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469 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus inadequação da via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. Indeferimento de diligências probatórias fundamentado. Discricionariedade do magistrado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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470 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Sucessão na relação processual. Ausência de condição da ação.
1 - Com o advento da Lei 11.483/2007 e a conseqüente extinção da RFFSA, passou a União a ser sucessora de todos os direitos e obrigações em ações judiciais em que a referida sociedade atuava na qualidade de autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada.... ()
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471 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca pessoal. Legalidade das diligências. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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472 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de garantir o acesso da parte autora à página empresarial em rede social, mediante inclusão de e-mail corporativo para administração da conta. Deferida tutela de urgência com imposição de multa diária, a obrigação não foi cumprida no prazo fixado, gerando a incidência da penalidade coercitiva, objeto de insurgência na apelação. ... ()
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473 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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474 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Majorante de emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Trata-se de Habeas Corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, em que o paciente busca a absolvição pelo crime de roubo majorado, alegando nulidade no reconhecimento pessoal, exclusão da majorante de emprego de arma de fogo e insuficiência de provas para a condenação.... ()
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475 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR VOLTADA À SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INSERÇÃO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO (CNH) DO AGRAVANTE. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO NÃO AFERIDA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu liminar voltada à suspensão de ato administrativo de inclusão de pontos em seu prontuário decorrentes da penalidade de multa cometida em 05/11/2023. Aventada falha da autoridade impetrada em não aguardar o julgamento de suposto recurso para inseri-los não aferida prima facie. Informações prestadas pela autoridade coatora no sentido de não existir recursos pendente de análise. Ato administrativo ornado por presunção de legitimidade e que deve prevalecer, ao menos por ora. Aferição de alegada ilegalidade que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Inexistência de risco de ineficácia da medida igualmente não demonstrado, ponderado o célere ritual do mandado de segurança, com eventual sentença de concessão da ordem municiada de pronta eficácia. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Recurso desprovido.... ()
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476 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios empregados pela banca. Reavaliação. Impossibilidade. Conteúdo cobrado com o edital. Ilegalidade ou incompatibilidade. Ausência. Tema decidido em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.
1 - O STF, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionadas, entretanto, as hipóteses de análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... ()
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477 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Impedimento de jurado. Nulidade arguida somente após a votação dos quesitos. Impossibilidade. Não demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Negativa de recorrer em liberdade. Possibilidade manutenção da realidade fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se declara a nulidade - relativa ou absoluta - de ato processual se a arguição do vício não for suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada de prova do efetivo prejuízo para a parte, nos termos do CPP, art. 563 e em observância ao princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes descritos na Lei 10.826/2003, art. 14 e na Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Pretendido reconhecimento da aplicação do princípio da consunção. Matéria não apreciada no habeas corpus originário. Recurso de apelação já interposto. Ausência de ilegalidade manifesta. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a sentença, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e existir possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. No entanto, na espécie, a Defesa já interpôs recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. E administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa administrativa. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Não há que falar em impossibilidade de apreciação de atos infralegais, tais como resoluções, porquanto a decisão monocrática impugnada analisa apenas se não há ilegalidade no procedimento que resultou na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Educação. Idade mínima para ingresso no primeiro ano do ensino infantil e fundamental. Resoluções cne/CEb 1/2010 e 6/2010. Legalidade. Precedentes do STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de que fosse declarada incidentalmente a inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 2º e 3º da Resolução CNE/CEB 1/2010 e dos artigos 2º, 3º e 4º da Resolução CNE/CEB 6/2010, que limitam o acesso ao Ensino Infantil aos 4 anos de idade e ao Ensino Fundamental aos 6 anos, completados até 31 de março do ano da matrícula. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de quebra da cadeia de custódia. Matéria não apreciada no habeas corpus originário. Recurso de apelação já interposto. Ausência de ilegalidade manifesta. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a sentença, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e existir possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. No entanto, na espécie, a Defesa já interpôs recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento. ... ()
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482 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Validade. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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483 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo majorado e extorsão qualificada. Ingresso policial em domicílio sem mandado. Fundada suspeita. Legalidade da medida. Reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226. Segurança jurídica. Confirmação em juízo. Provas suficientes para a condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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484 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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485 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Situação de flagrância. Consentimento do morador. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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486 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Roubo com violência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva do paciente acusado de crimes graves, incluindo associação criminosa e roubo com emprego de arma de fogo.... ()
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487 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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488 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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489 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... ()
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490 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilegalidade da interrupção do serviço de abastecimento de água, em razão de débito pretérito. Ilegalidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, decidiu pela ilegalidade da interrupção do serviço, na hipótese, porquanto «não se afigura possível condicionar o fornecimento de água ao pagamento de multa aplicada por violação de hidrômetro, como pretende concessionária (fl. 07), por não se tratar de inadimplemento de fatura atual pela prestação do serviço. ... ()
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491 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita caracterizada. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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492 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Existência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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493 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio. Inexistência de fundadas razões. Provas ilícitas. Elementos consignados no acórdão de apelação. Mera revaloração de fatos e provas. Agravo desprovido
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar o acórdão objurgado e, por conseguinte, restabelecer a sentença absolutória.... ()
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494 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF. Mitigação. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF. ... ()
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495 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga. Não aplicação. Regime inicial mais rigoroso. Concurso de agentes. Legalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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496 - STJ. processual civil e administrativo. Ação civil pública. Controle de legalidade. Declaração de nulidade de norma infralegal. Possibilidade. Resoluções normativas. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Autorização. Ato reservado a médicos. Impossibilidade.
1 - Embora não caiba a este Tribunal examinar o pedido de inconstitucionalidade de norma em face da Constituição, é possível promover o exame da legalidade das resoluções normativas que eventualmente tenham contrariado o Decreto-lei 938/1969. ... ()
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497 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. CP, art. 59. Legalidade. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Agravo improvido.
«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria fixada pelas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, nada obstando, porém, que seja apreciada sob o aspecto da legalidade. ... ()
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498 - TRT3. Litispendência. Sindicato. Substituição processual. Sindicato. Substituição processual. Inexistência de litispendência ou coisa julgada.
«Ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista proposta pelo empregado individualmente. Aplicação da Lei 8.078/90. ... ()
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499 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte, a alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo disciplinar, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. No caso dos autos, verifico que nas razões do Mandado de Segurança não foram alegados fatos novos que pudessem demonstrar a ilegalidade da sanção cominada (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9/10/2013). ... ()
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500 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Fundadas suspeitas corroboradas por diligências e tentativa de fuga. Legalidade da abordagem e da apreensão. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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