(DOC. VP 220.4251.0601.6461)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Impedimento de jurado. Nulidade arguida somente após a votação dos quesitos. Impossibilidade. Não demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Negativa de recorrer em liberdade. Possibilidade manutenção da realidade fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se declara a nulidade - relativa ou absoluta - de ato processual se a arguição do vício não for suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada de prova do efetivo prejuízo para a parte, nos termos do CPP, art. 563 e em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP

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