(DOC. VP 160.7800.0004.9800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Ilegalidade da prisão em flagrante. Questão prejudicada pela superveniência de sentença condenatória. Legalidade da constrição cautelar já analisada pelo STJ (hc 88.215/SC). Violação ao CPP, art. 199. Ausência de prequestionamento. CPP, art. 226. Nulidade não reconhecida. Ofensa ao CPP, art. 499 (antiga redação). Súmula 283/STF. Fixação do regime fechado. Legalidade. Agravo regimental improvido.

«1. O exame da ilegalidade da prisão em flagrante se encontra prejudicado, porquanto a sentença condenatória, ao manter a segregação cautelar, representa novo título a justificar a manutenção da medida. 2. No julgamento do HC 88.215/SC, a Sexta Turma desta Corte manteve a segregação cautelar do réu, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. 3. A arguição de violação do CPP, art. 199 ressente-se do indispensável requisito do prequestionamento, atraindo o óbice das S�

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