(DOC. VP 230.4041.0752.4100)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de quebra da cadeia de custódia. Matéria não apreciada no habeas corpus originário. Recurso de apelação já interposto. Ausência de ilegalidade manifesta. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a sentença, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e existir possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. No entanto, na espécie, a Defesa já interpôs recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento. 2 - Agravo regimental desprovido, prejudicado o pedido de reiteração de liminar formulado às f

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