(DOC. VP 210.1324.2000.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte, a alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo disciplinar, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. No caso dos autos, verifico que nas razões do Mandado de Segurança não foram alegados fatos novos que pudessem demonstrar a ilegalidade da sanção cominada (AgRg no RMS 20.608/PE/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9/10/2013). 2 - Agravo Interno do Particular

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