(DOC. VP 250.6261.2327.3121)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio. Inexistência de fundadas razões. Provas ilícitas. Elementos consignados no acórdão de apelação. Mera revaloração de fatos e provas. Agravo desprovido

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar o acórdão objurgado e, por conseguinte, restabelecer a sentença absolutória. 2 - A decisão de reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes não decorreu de uma nova análise dos depoimentos ou das circunstâncias fáticas, mas sim de uma interpretação jurídica

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