(DOC. VP 241.2021.1964.4308)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas. A defesa alega ilicitude da prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita, requerendo o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e a consequente validade das provas obtidas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A busca pessoal deve ser fundamentada em suspeita co

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