(DOC. VP 210.8200.3638.2040)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Agravo interno desprovido.

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