(DOC. VP 241.0280.5590.4727)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita caracterizada. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente submetido à medida socioeducativa de liberdade assistida, por 6 meses, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta nulidade da busca pessoal, alegando ausência de fundadas suspeitas e, consequentemente, requer a absolvição do paciente por falta de provas válidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verif

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