Jurisprudência sobre
lealidade processual
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201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. ARRESTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, com alegação de excesso de execução e ilegalidade de arresto de suas contas sem intimação pessoal, além de ofertar imóvel em garantia. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de execução e (ii) a legalidade do arresto sem intimação pessoal da executada. 3.- Não há excesso de execução, pois a sentença determinou correção monetária e juros moratórios e remuneratórios sobre os valores devidos, sendo desnecessária a perícia pretendida. 4.- O arresto é medida cautelar adequada diante da dificuldade de localização da executada, não configurando irregularidade processual. 5.- Oferecimento de imóvel em garantia da execução que deve ocorrer em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido... ()
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202 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Consentimento do responsável. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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203 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.
«1. Tratando-se a suspensão condicional do processo de um meio conciliatório para a resolução de conflitos no âmbito da Justiça Criminal, mostrando-se como uma alternativa à persecução penal estatal, fica evidenciado o interesse público na aplicação do aludido instituto. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa administrativa. Cade. Autuação. Legalidade. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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205 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Contra habeas corpus decisão monocrática. Exaurimento de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado contra habeas corpus decisão monocrática do Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem.... ()
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206 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus em julgado e substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Nulidade das provas. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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208 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - O «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inconformismo. Multa ambiental. Ilegalidade e inadequação do valor. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, ilegalidade do ato administrativo que aplicou multa a recorrente e, eventualmente, a inadequação do valor aplicado, no que foi categórico ao consignar como «Absolutamente regular a aplicação da penalidade de multa, ausente ilegalidade na utilização dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em legítimo exercício da discricionariedade administrativa, que entendeu ser aplicável a infração de multa, em decorrência da extensão e dos efeitos do dano ao meio ambiente». ... ()
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210 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, esta Sexta Turma entende que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... ()
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211 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... ()
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212 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... ()
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213 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Revisão de critérios. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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215 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Roubo majorado. Nulidade. Ausência da audiência de custódia. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... ()
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216 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Roubo. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da inadequação da via eleita. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Gozo de feriado local. Dia da consciência negra. Portaria 595/2011. Autarquia pública federal. Lei 9.093/1995. Legalidade. Provimento negado.
1 - A Portaria 595/2 011 expedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) regulamenta os feriados a serem observados pelos servidores públicos federais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, independentemente da localidade em que ocorre a prestação do serviço. ... ()
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218 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Ilegalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II do).
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 1638.115/CE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395/STF da sistemática da repercussão geral). ... ()
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219 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Ilegalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II do).
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 1638.115/CE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395/STF da sistemática da repercussão geral). ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta nulidade processual. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo acerca do julgamento do recurso de apelação. Condenação transitada em julgado. Matéria alegada quase 10 anos após o julgamento do acórdão hostilizado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 10 anos entre a impetração deste mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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221 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Aplicação em patamar inferior a 2/3. Legalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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222 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
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223 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa qualificada pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Acusado foragido. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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224 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Flavio Luciano da Silva Santos contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência para reintegração ao cargo de policial civil, sob o fundamento de inexistência de elementos que evidenciem ilegalidade no processo administrativo disciplinar que resultou na sua demissão. ... ()
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225 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Verificação do descumprimento. Revolvimento fático probatório. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Produção de provas. Legalidade e suficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do recorrente consiste na anulação do Processo Administrativo Disciplinar - PAD e consequente reintegração, sob a alegação de suposta ilegalidade na obtenção das provas no PAD, e a insuficiência destas para determinar a demissão do servidor. ... ()
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227 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pedido de trancamento de ação penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Legalidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. ... ()
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228 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Possibilidade de decre tação em juízo de retratação. Fundamento válido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Busca domiciliar. Justa causa. Flagrante delito. Legalidade da medida. CPP, art. 240. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso domiciliar realizado sem autorização judicial é excepcionalmente admissível nas hipóteses de flagrante delito, desde que presentes fundadas razões que justifiquem a medida, nos termos do CPP, art. 240, § 1º e da CF/88, art. 5º, XI.... ()
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230 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Feminicídio. Anulação plenário. Excesso de prazo. Inexistência. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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231 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0309556-47.2020.8.19.0001.
É cediço que o direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. No presente mandamus, data venia, mas a tentativa de obtenção de certidão de situação processual tem um caráter iminentemente procrastinatório, e não a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. Isto porque a certidão de situação processual, aqui requerida pela Defesa Técnica do ora paciente, tem exatamente o caráter ou objetivo, ou seja, resume as ocorrências processuais, até o momento em que é solicitada; e isso pode ser obtido pela própria parte interessada por meios próprios (baixa do processo eletrônico), não havendo a necessidade de expedição de uma certidão para tal fim. Decerto, parece-nos nítido o caráter protelatório do pedido defensivo, o qual tem apenas o objetivo de impedir a prolação de uma sentença, caracterizando abuso de direito e violando os deveres de lealdade processual e de comportamento ético, além de desvirtuar «o próprio postulado da ampla defesa". Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente mandado de segurança, denegando-se a ordem. Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se este processo eletrônico.... ()
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232 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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233 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. Caso em exame... ()
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234 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE BETIM. MULTA ADMINISTRATIVA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que acolheu preliminar de ilegalidade ativa dos coproprietários não penalizados no processo administrativo e julgou improcedente a pretensão de anulação do processo administrativo e da respectiva multa. ... ()
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235 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em posse ilegal de arma de fogo de uso habeas corpus. Restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Ingresso policial em domicílio. Denúncia especificada. Fundadas razões. Flagrante delito. Princípio do livre convencimento motivado. Inadequação do habeas como sucedâneo de recurso próprio. Corpus inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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236 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Contemporaneidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não obst ante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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237 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Descaminho. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Superveniência da sentença. Prejuízo.
«1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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238 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 11.343/06. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, sob a alegação de ilegalidade na segregação cautelar, por suposta inobservância dos requisitos do art. 302 e seguintes do CPP. Requerimento de revogação da prisão preventiva sob o fundamento de nulidade do flagrante por ausência de assinatura física dos policiais... ()
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239 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus trânsito em julgado. Impossibilidade de substitutivo de recurso próprio. Preclusão. Agravo não provido. Sui generis
I - CASO EM EXAME... ()
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240 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fuga. Flagrante. Consentimento do morador. Fundadas razões. Flagrante delito. Ilicitude das provas não configurada. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME ... ()
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241 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente diante do cometimento do crime durante o cumprimento de pena. Circunstâncias do crime. Perpetração na presença e com uso de menor. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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242 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.
«1 - A dosimetria da pena e questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 169.419 Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... ()
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243 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade suscitada mais de 5 anos após o julgamento da apelação. Preclusão temporal. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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244 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Ordem não conhecida. Substituição de revisão corpus criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Alegação de nulidade na fase da denúncia. Tese superada com a prolação da pronúncia. Preclusão. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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246 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Serviço de água e esgoto. Condomínio edilício. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria pacificada no âmbito da 1ª. Seção. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão ora embargado apreciou suficientemente a controvérsia, ao concluir pela ausência de demonstração da divergência por os arestos confrontados não possuírem a necessária similitude fática, uma vez que o acórdão embargado analisou a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, em condomínios cujo consumo total de água é medido por um único hidrômetro e os julgados paradigmas, a seu turno, examinaram a legalidade da cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, na hipótese de registro de consumo inferior no hidrômetro. ... ()
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248 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Válida. Justa causa. Ausência de nulidades. Tentativa de fuga. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade expressida de drogas apreendida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - INADMISSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FORMULADO NA RECONVENÇÃO.
É inadmissível a formulação de um novo pedido em sede recursal, sem que tenha sido requerido anteriormente em reconvenção. ... ()
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250 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Escolha de lotação segundo a ordem de classificação. Interesse em vagas posteriormente ofertadas e alegadamente preexistentes. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo à relotação. Recurso ordinário não provido.
1 - Trata-se de recurso ordinário interposto por servidora recém- nomeada que, designada para exercício em comarca no interior do Estado do Paraná, entende ter o direito líquido e certo de exercer suas atribuições em Vara da comarca da capital do Estado, ao argumento de que, na qualidade de primeira colocada no certame, teria precedência sobre outros candidatos aos quais, já em segunda chamada, foram ofertadas vagas em Curitiba.... ()
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