(DOC. VP 241.1071.1137.4456)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Verificação do descumprimento. Revolvimento fático probatório. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se ao caso a Súmula 691/STF. 3 - Não se constatou manifesta i

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