(DOC. VP 230.3200.8463.8731)

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inconformismo. Multa ambiental. Ilegalidade e inadequação do valor. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, ilegalidade do ato administrativo que aplicou multa a recorrente e, eventualmente, a inadequação do valor aplicado, no que foi categórico ao consignar como «Absolutamente regular a aplicação da penalidade de multa, ausente ilegalidade na utilização dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em leg

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