(DOC. VP 250.2280.1617.3444)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Busca domiciliar. Justa causa. Flagrante delito. Legalidade da medida. CPP, art. 240. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso domiciliar realizado sem autorização judicial é excepcionalmente admissível nas hipóteses de flagrante delito, desde que presentes fundadas razões que justifiquem a medida, nos termos do CPP, art. 240, § 1º e da CF/88, art. 5º, XI. 2 - A decisão monocrática que reconheceu a legalidade da busca domiciliar baseou-se na demonstração de justa causa, com elementos que evidenciaram a regularidade da atuação policial no caso concreto. 3 - A alegação de ofensa à Súmul

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