(DOC. VP 191.1430.9002.0900)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, esta Sexta Turma entende que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. 2 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do paciente, que é contumaz na prática de delitos, bem como já foi preso anteriormente

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