(DOC. VP 241.2021.1117.5468)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Feminicídio. Anulação plenário. Excesso de prazo. Inexistência. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e na análise da legali

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